Perguntas Frequentes

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Quais despesas são contempladas pela redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Renda – IR, no caso de promoção de produtos e serviços no exterior?

Despesas decorrentes da participação, no exterior, em exposições, feiras e conclaves semelhantes, a saber:

* aluguel ou reserva de espaço;
* montagem e desmontagem de estandes;
* aquelas necessárias ao funcionamento do respectivo local de realização da promoção de produtos e serviços brasileiros (eletricidade, limpeza, seguro, dentre outras);
* referentes à utilização de mão-de-obra no evento (recepcionista, tradutor, garçons, modelos, etc.);
* divulgação ou propaganda no âmbito do evento (press-release, anúncio em revista, banners, catálogos, entre outros);
* referentes à logística dos produtos que serão promovidos (armazenagens, movimentações, despachos, etc.), desde que seja no país de realização do evento;
* referentes à pesquisa de mercado no exterior visando identificar características, comportamentos, tendências e potenciais compradores, revendedores, distribuidores ou representantes comerciais de produtos ou serviços brasileiros.
De que maneira um interessado pode fruir da redução a zero do IR em pagamento de despesa ao exterior relativa à promoção comercial?

Inserindo as informações referentes à sua operação de promoção no SISPROM. Após a análise e efetivação do Registro de Promoção – RP, o interessado deverá procurar a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio para efetuar sua remessa ao exterior.

O registro no SISPROM pode ser efetuado posteriormente ao pagamento da despesa com promoção ao beneficiário no exterior?

Não, todas as operações relativas à promoção de produtos e serviços brasileiros com redução a zero da alíquota do IR devem ser registradas no SISPROM antes do pagamento ao exterior.

Quem pode efetuar registro de operações com redução a zero do imposto de renda no SISPROM?

A pessoa jurídica que figurar como fonte pagadora das operações referidas no inciso I, do art. 1°, do Decreto 6.761/2009, ou seja, empresa, organizadora de feira, associação, entidade ou assemelhada, previamente cadastrada no SISPROM. (art. 2º da Portaria MDIC nº 221, 08 de julho 2013). Também o representante legal. A Associação pode fazer registros em nome das associadas, desde que tenham sido indicadas por elas.

Como é feito o cadastramento no SISPROM?

Basta entrar na página do SISPROM - www.sisprom.mdic.gov.br - , utilizando o Certificado digital e-CNPJ (token, smart card ou dispositivo instalado no próprio computador do usuário), e clicar em “Cadastre-se para acessar o SISPROM”. Ler e aceitar o “Termo de Responsabilidade para utilização do SISPROM”. Clicar em “continuar” e preencher a página seguinte que contém dados importantes para contato com a empresa ou entidade (ver Manual do Usuário, página 2).

Como são trocadas as informações entre o MDIC e usuários do SISPROM?

Diretamente no sistema por meio de funções que gravam as informações trocadas e emitem mensagens eletrônicas de alerta, quando necessário.

Existe alguma restrição para a concessão do benefício fiscal quanto ao destino de uma remessa?

Sim. Quando o efetivo beneficiário da remessa no exterior (prestador de serviço) seja residente ou domiciliado em país de tributação favorecida (“paraíso fiscal”), conforme determina o § 4º do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009, a remessa não pode ser efetuada com benefício fiscal. A lista desses países encontra-se no Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

Como deve proceder a instituição financeira para efetuar a remessa para pagamento de despesas promocional com redução a zero da alíquota do Imposto de Renda?

Além de atender à regulamentação cambial, deve atentar para o contido no art. 3º do Decreto nº 6.761, de 2009, seu inciso I e seu parágrafo único, que determinam:

* a comprovação da regularidade tributária;
* a verificação de que o Registro de Promoção - RP está efetivado no SISPROM (procedimento descrito no art. 8º da Portaria MDIC nº 221, 08 de julho de 2013);
* e a manutenção da documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil.
Efetuado o pagamento de despesa promocional com alíquota zero do Imposto de Renda, que outras providências devem ser adotadas pela fonte pagadora?

Deve manter em seu poder a documentação comprobatória da correta utilização do benefício fiscal (fatura, contrato de câmbio e outro documento relativo ao pagamento) pelo período determinado pela legislação tributária (art. 7º do Decreto nº 6.761, de 2009).

Após a efetivação do Registro de Promoção - RP, existe prazo para efetuar o pagamento ao beneficiário no exterior, com alíquota zero do IR, ou outro prazo a ser observado?

No Decreto nº 6.761, de 2009, não foi determinado prazo para utilização do Registro de Promoção - RP. No entanto, deve-se atentar para as regras que venham a ser estabelecidas pela RFB no tocante à prestação de informações e respectivos prazos, que poderão determinar períodos para utilização e consolidação de informações relativas aos Registros de Promoção, conforme art. 10 do Decreto nº 6.761, de 2009.

O que acontece se for descumprida a legislação referente à redução a zero do IR no pagamento de despesas com promoção no exterior?

O descumprimento da legislação sujeita a fonte pagadora ao recolhimento do IR, acrescido dos encargos legais, e acarreta o impedimento à utilização do benefício enquanto não regularizada a situação (art. 9º do Decreto nº 6.761, de 2009).

As operações registradas no SISPROM devem ser registradas também no SISCOSERV?

Sim. Todas as operações registradas no SISPROM (aluguel de espaço numa feira, contratação de tradutor por ocasião de um evento, pesquisa de mercado, dentre outros itens de fatura contidos no Sistema) sempre serão objeto de registro no SISCOSERV, por se tratarem de contratação de serviço prestado no exterior. Dessa forma, deverão ser registradas no módulo “Aquisição” do SISCOSERV.

Como efetuar o registro no SISCOSERV e obter o RAS?

Para obter o Registro de Aquisição de Serviço – RAS, a empresa ou entidade deverá obedecer a legislação que rege o SISCOSERV: Portaria RFB/SCS nº 1.908/2012, que cria o SISCOSERV e a IN RFB nº 1.277/2012, que determina a obrigação de prestar informações sobre a aquisição de serviços no exterior. É importante salientar que deverão ser consultados os Manuais do Siscoserv, disponibilizados no site: www.siscoserv.mdic.gov.br com vistas a cumprir os prazos estabelecidos.


Em que momento é necessário efetuar o Registro de Aquisição de Serviços (RAS) no SISCOSERV?

Os serviços adquiridos no exterior deverão ser registrados no SISCOSERV, no módulo “Aquisição”, a partir da data de sua efetiva prestação. Por exemplo, entende-se que o início do evento é o início da prestação dos serviços de aluguel de espaço e da aquisição de tradução por ocasião do evento.

No SISPROM, o preenchimento do campo do RAS é obrigatório para efetivação do Registro de Promoção – RP?

Não. O preenchimento do campo do RAS não é obrigatório para efetivação do registro de Promoção.

No SISPROM, a informação no campo do RAS deve ser preenchida em que momento?

Uma vez atendida a exigência de registro no SISCOSERV, o usuário deverá inserir o número do RAS correspondente no RP do SISPROM referente àquela operação de aquisição de serviço. Maiores explicações sobre esse preenchimento estão contidas nas págs. 8 e 9 do Manual do Usuário do SISPROM.

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