Redução da Alíquota do Imposto de Renda Sobre Pagamento de Despesas com Promoção no Exterior...

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Lei, Decreto, Portaria e Instrução Normativa.

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Feiras no Exterior, Financiamento de Despesas com Promoção de Exportação e contato.

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Para fins de cumprimento do inciso I do art. 3º do Decreto nº 6.761, de 2009, a instituição financeira deverá acessar a opção Consulta Registro, desta tela, e informar o número do registro e respectivo código de controle, disponíveis no resumo do registro no SISPROM, verificando se o Registro está Efetivado.

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